Modelos — Autorização de uso de imagem

CC art. 20 · LGPD art. 7º, I e art. 14 · CF art. 5º, X e XXVIII.

Por que estes modelos existem

O RIPD trata como o principal risco residual do sistema (R3) a autorização assinada pelos responsáveis legais para imagem de crianças e adolescentes. Essa autorização é coletada fora do site, no momento da contratação ou do evento — nenhuma medida técnica no site a substitui.

O aceite no site é complemento, nunca substituto: ele prova quando o acesso foi liberado e sob qual texto exato, mas não prova que quem marcou a caixa era o responsável legal pelo menor retratado.

Modelo 1 — Adulto (o próprio titular)

AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do documento de identidade nº [Nº], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente em [CIDADE/UF], AUTORIZO Luca Ferriani Chala, CPF [CPF DO FOTÓGRAFO], doravante "o Fotógrafo", a utilizar minha imagem captada no evento [NOME DO EVENTO], realizado em [DATA], no local [LOCAL].

1. Finalidades autorizadas a) entrega do material fotográfico aos participantes e ao contratante; b) divulgação do trabalho do Fotógrafo — portfólio, site profissional (fotos.lucafchala.com), redes sociais e materiais de apresentação; c) publicação editorial, jornalística, cultural e educacional — jornais, publicações estudantis, zines, livros, catálogos, exposições, concursos e obras coletivas.

2. Finalidades NÃO autorizadas por este termo Venda ou licenciamento comercial da imagem a terceiros, e uso publicitário de produtos ou serviços de terceiros. Esses usos dependem de termo específico.

3. Abrangência Meios impressos, digitais e online, hoje existentes ou que venham a existir; território nacional e estrangeiro; prazo indeterminado.

4. Gratuidade A presente autorização é concedida a título gratuito, sem que nada seja devido a qualquer título.

5. Proteção de dados (LGPD) Declaro estar ciente de que minha imagem é dado pessoal, tratado conforme a Lei nº 13.709/2018, e de que posso, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar a remoção de qualquer fotografia minha pelos canais privacidade@lucafchala.com ou pelo botão "Solicitar remoção de foto" no rodapé da página do evento em fotos.lucafchala.com. A política de privacidade está em fotos.lucafchala.com/privacidade.

6. Revogação Esta autorização pode ser revogada a qualquer tempo, por comunicação escrita ao Fotógrafo, com efeitos a partir do recebimento e sem retroagir sobre exemplares já impressos ou publicações já veiculadas.

[CIDADE], [DATA].

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ [NOME COMPLETO] — CPF [CPF]

Modelo 2 — Menor de idade (assinado pelo responsável legal) 🔴

Este é o modelo crítico. O art. 14, §1º da LGPD exige consentimento específico e destacado, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. "Específico" significa que uma autorização genérica de "uso de imagem para o que for necessário" não cumpre o requisito.

AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM DE MENOR DE IDADE

Eu, [NOME DO RESPONSÁVEL], CPF [CPF], na qualidade de ( ) pai ( ) mãe ( ) responsável legal do(a) menor [NOME DO MENOR], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO], AUTORIZO Luca Ferriani Chala, CPF [CPF DO FOTÓGRAFO], a utilizar a imagem do(a) menor captada no evento [NOME DO EVENTO], realizado em [DATA], no local [LOCAL].

1. Finalidades — assinale INDIVIDUALMENTE as que autoriza

Cada finalidade é autorizada em separado. A ausência de assinalação equivale à negativa daquela finalidade específica.

( ) a) Entrega do material à família e ao contratante.

( ) b) Divulgação do trabalho do Fotógrafo — portfólio, site profissional (fotos.lucafchala.com) e redes sociais.

( ) c) Publicação editorial, cultural e educacional — jornais e publicações estudantis, zines, livros, catálogos, exposições e concursos. Se autorizada, especifique a(s) publicação(ões) conhecida(s): \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

2. NÃO autorizado por este termo Venda ou licenciamento comercial da imagem, uso publicitário de produtos ou serviços de terceiros, e qualquer uso que possa expor o(a) menor a constrangimento ou risco.

3. Melhor interesse da criança e do adolescente Declaro estar ciente de que o tratamento observará o melhor interesse do(a) menor (art. 14 da LGPD) e de que o Fotógrafo se compromete a retirar imediatamente qualquer imagem mediante simples solicitação, sem exigência de justificativa.

4. Direito de revogação — sem burocracia Posso revogar esta autorização, no todo ou em parte, a qualquer momento e gratuitamente, por privacidade@lucafchala.com ou pelo botão "Solicitar remoção de foto" no rodapé da página do evento. Pedidos envolvendo menores têm tratamento prioritário.

5. Abrangência Meios impressos, digitais e online; território nacional e estrangeiro; prazo indeterminado, ressalvado o direito de revogação do item 4.

6. Gratuidade Concedida a título gratuito.

[CIDADE], [DATA].

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ [NOME DO RESPONSÁVEL] — CPF [CPF] Telefone: [ ] · E-mail: [ ]

Modelo 3 — Declaração da instituição contratante

Para escolas e organizações que contratam a cobertura e já coletam autorização de imagem dos responsáveis. Serve para que o fotógrafo tenha prova de que a coleta existe e sob quais termos — sem isso, ele depende da palavra de alguém.

DECLARAÇÃO DE COLETA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

[NOME DA INSTITUIÇÃO], CNPJ [CNPJ], neste ato representada por [NOME], DECLARA, para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

1. Que obteve, dos pais ou responsáveis legais dos alunos participantes do evento [NOME DO EVENTO], realizado em [DATA], autorização para captação e uso de imagem, contemplando a atuação de fotógrafo contratado.

2. Que essa autorização abrange as seguintes finalidades: ( ) entrega às famílias ( ) divulgação do trabalho do fotógrafo (portfólio e site profissional) ( ) publicação em veículos da instituição — nomear: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ( ) publicação editorial externa

3. Que manterá as autorizações arquivadas e as disponibilizará ao fotógrafo mediante solicitação, inclusive para instrução de eventual procedimento perante a ANPD ou o Poder Judiciário.

4. Que comunicará ao fotógrafo, em até 5 dias úteis, qualquer revogação de autorização relativa a aluno participante, para que a imagem correspondente seja retirada.

5. Que, na hipótese de publicação em veículo próprio da instituição (jornal escolar, site, redes sociais), atuará como controladora daquele tratamento, com base legal própria.

[CIDADE], [DATA].

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ [NOME] — [CARGO] — [NOME DA INSTITUIÇÃO]

Como usar na prática

1. Contratação com escola/organização: anexar o Modelo 3 ao contrato. É o caminho de menor atrito — a instituição já costuma ter as autorizações.
2. Evento com menores sem instituição intermediária (aniversário, formatura particular): coletar o Modelo 2 dos responsáveis presentes.
3. Ensaio individual ou de casal, adultos: Modelo 1.
4. Publicação editorial nomeada (por exemplo, o jornal escolar mencionado em LEGAL.md): usar o item 1(c) do Modelo 2 com a publicação especificada. Não confiar no aceite genérico do site.

Arquivamento

Guardar os termos assinados fora deste repositório — ele é público, e um termo assinado contém CPF, nome de menor e assinatura. Armazenamento privado, com backup, e um índice por evento (data, quantidade de termos, onde estão) que pode ficar versionado, por não conter dado pessoal.

Relação com o aceite no site

Os dois se somam. O aceite no site é excelente para o que ele faz — registro temporal com hash do texto, algo que a maioria dos sites não tem. O termo assinado cobre exatamente o que ele não faz.