Procedimento de atendimento aos direitos do titular

Art. 18 da LGPD.

Canais

Todos gratuitos (art. 18, §5º). Nenhum exige criar conta.

Prazos

Os direitos, e o que cada um significa aqui

Ressalva sobre o inciso VI: o registro de consentimento é a prova de que a autorização existiu (art. 16, I permite guardá-lo para exercício regular de direito). Se a foto for removida, o registro perde utilidade e pode ser apagado junto. Se a foto permanece por decisão fundamentada, o registro deve permanecer — e a decisão precisa ser justificada ao titular.

Fluxo operacional

1. Receber e registrar

Pedidos pelo formulário já entram no painel com data, evento e identificação. Pedidos por e-mail devem ser registrados manualmente, para que o prazo tenha início rastreável.

2. Confirmar identidade (art. 18, §5º)

Necessário, e ao mesmo tempo não pode virar obstáculo. O ponto de equilíbrio:

⚠️ Nunca exija documento de identidade como primeiro passo. Coletar RG/CPF para atender a um pedido de remoção aumenta a coleta de dados sensíveis justamente de quem está pedindo menos exposição — o oposto do que o art. 6º, III determina. Documento só quando houver dúvida real e proporcional.

3. Localizar

# Registros de consentimento com um nome informado
npx wrangler d1 execute fotos-consent --remote --command \
  "SELECT created_at, event_slug, terms_version, consenter_name
   FROM image_use_consent WHERE consenter_name LIKE '%<nome>%'
   ORDER BY created_at DESC;"

Pedidos de remoção: painel → aba Solicitações. Export completo do log: painel → Exportar consentimentos (CSV).

4. Executar

• Remoção de foto: apagar o arquivo da pasta do Drive. Se for capa do projeto, trocar a capa pelo painel.
• Correção: editar o registro.
• Eliminação: ver a ressalva do inciso VI acima.

5. Responder

Marcar como resolvido no painel — isso dispara automaticamente o e-mail de conclusão ao titular (sendResolvedEmail) e inicia a contagem dos 180 dias de retenção do pedido.

Para pedidos por e-mail, responder manualmente informando: o que foi feito, o que não foi feito e por quê, e o direito de reclamar à ANPD.

6. Recusa

Um pedido pode ser recusado (por exemplo, eliminação de registro que o art. 16, I autoriza guardar). Nesse caso, a resposta deve:

1. Ser fundamentada, citando o dispositivo.
2. Informar o direito de peticionar à ANPD (art. 18, §1º) — <https://www.gov.br/anpd/>.
3. Ser registrada.

Recusa sem fundamentação escrita é o pior desfecho possível: não protege o controlador e ainda gera a reclamação que teria sido evitada.

Modelo de resposta

Assunto: Sua solicitação — fotos.lucafchala.com

Olá, [nome],

Recebi sua solicitação em [data] e ela foi atendida.

O que foi feito: [descrição]

O que foi mantido, e por quê: [se aplicável — por exemplo: o registro do aceite dos Termos foi mantido porque a lei permite guardá-lo como comprovação (art. 16, I da LGPD). Ele não contém a foto, apenas a data e o texto aceito.]

Se algo não ficou claro ou você discorda do que foi mantido, é só responder este e-mail. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd/

Luca F. Chala — privacidade@lucafchala.com

Registro

Todo pedido fica registrado — em KV, se veio pelo formulário; no arquivo abaixo, se veio por e-mail ou WhatsApp:

docs/legal/pedidos/AAAA-MM-DD-<identificador>.md

- Recebido em:
- Canal:
- Direito exercido (art. 18, inciso):
- Identidade confirmada por:
- Ação tomada:
- Respondido em:
- Prazo cumprido: sim/não

O registro é o que demonstra, numa fiscalização, que os prazos vêm sendo cumpridos. Sem ele, o cumprimento é uma afirmação sem lastro.